TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA

1. INTERPRETAÇÃO

a) Nestes Termos e Condições de Venda aplicam-se as seguintes definições e regras:

Empresa: significa Indelague – Indústria Eléctrica de Águeda, S.A.;

Contrato: significa em conjunto a Cotação, Confirmação de Encomenda e os Termos e Condições Venda;

Produtos: significa qualquer item, independentemente da sua natureza, que é vendido ou que podem ser vendidos ou fornecidos pela Empresa para o Comprador, incluindo serviços;

Comprador: significa a pessoa, empresa ou pessoa coletiva que compra ou se comprometeu a comprar os bens;

Incoterm: significa que a Empresa vende sempre com base no incoterm Ex-woks, ou à saída da Empresa. Quaisquer outros termos conferidos ao Comprador terá de ser sempre confirmado por escrito pela Empresa.

Cotação: significa a oferta de preço por parte da Empresa para a aquisição de bens ou serviços;

Confirmação de Encomendas: significa o reconhecimento e a confirmação, por parte da Empresa, da encomenda colocada pelo Comprador.

b) As palavras no singular incluem o plural e no plural incluem o singular.

c) Qualquer referência a uma lei é somente uma referência, uma vez que a lei que está em vigor na data destes Termos e Condições de Venda podem sofrer alterações, quanto à sua aplicação, extensão, etc. e inclui qualquer legislação subordinada à mesma.

 

2. APLICAÇÃO

a) Estes Termos e Condições de Venda devem ser aplicados e fazem parte de todos os contratos estabelecidos pela Empresa, com a exclusão de todas os Termos e Condições de Venda anteriores (incluindo quaisquer termos que o Comprador se propõe a aplicar em qualquer ordem de compra, confirmação de Encomenda, especificação ou outro documento).

b) Cada encomenda ou aceitação de uma cotação dos Produtos, efetuada pelo Comprador, a Empresa considera que o Comprador está disposto a comprar os Produtos, sujeitos a estes Termos e Condições de Venda.

c) Qualquer Cotação só será válida, neste Contrato, quando a Empresa enviar a Confirmação da Encomenda ao Comprador.

 

3. LIMITE DO CONTRATO

O contrato inclui apenas os Produtos conforme especificados na Confirmação de Encomenda que acompanham estes Termos e Condições de Venda.

 

4. PREÇOS

a) Os Preços a pagar pelos Produtos, salvo indicação em contrário e por escrito pela Empresa, são com base na tabela de preços em vigor na data de envio dos Produtos (quer seja entrega total ou parcial dos mesmos).

b) Salvo disposição em contrário, os preços da Empresa podem estar sujeitos a uma variação, tendo em conta as variações dos salários, matérias-primas e/ou outros custos. A Empresa reserva, consequentemente, o direito de ajustar o preço, sem aviso prévio, quer haja um aumento ou diminuição desses custos depois do preço já cotado.

c) Todos os preços excluem o valor de qualquer Imposto e todos os custos ou encargos em relação à carga, descarga, transporte e seguro, a não ser que seja indicado o contrário neste contrato, o Comprador deverá pagar à Empresa, além do preço das mercadorias.

d) Salvo acordo em contrário e por escrito, todos os preços ofertados pela Empresa ao Comprador serão baseadas no Incoterm Ex-Works.

 

5. PAGAMENTOS

a) Salvo acordo em contrário e por escrito, o pagamento deverá ser efetuado na data de entrega. A Empresa poderá acordar (em absoluta discrição) não aplicar esta disposição, podendo o pagamento ser efetuado durante um período de tempo a acordar a partir da data de entrega.

b) Salvo acordo em contrário e por escrito, o Contrato não prevê entregas parciais, cada entrega será considerada como um Contrato separado, conforme previsto no Ponto 5.

c) Nenhum pagamento será considerado como tendo sido recebido até que a Empresa tenha o fundo disponível.

d) Sem prejuízo de quaisquer outros direitos que possa ter, a Empresa tem o direito de cobrar juros de 2% acima da taxa de base indicada pelo Banco de Portugal a partir da data do vencimento do pagamento, diariamente até que o pagamento seja feito. Se a Empresa exerceu o seu critério no Ponto 5 (a) acima indicado, então pode (em sua absoluta discrição) renunciar ao seu direito a juros para o mesmo período, tal como referido na Ponto 5 (a).

e) Além disso, e sem prejuízo dos seus direitos, a Empresa terá o direito de recuperar todas as despesas diretas, e razoáveis, incorridas em relação ao recebimento ou às tentativas de recebimento de todos os pagamentos pendentes do Comprador.

f) O Comprador deverá fazer todos os pagamentos devidos, ao abrigo do contrato, na íntegra, sem qualquer tipo de dedução, abatimento ou outra forma, a não ser que o Comprador tenha uma ordem judicial válida que exija um montante igual a essa dedução a ser pago pela Empresa ao Comprador.

g) Se o Comprador não efetuar qualquer pagamento, quando devido, e de acordo com estes Termos e Condições de Venda, a Empresa reserva-se o direito, a seu exclusivo critério e sem prejuízo de qualquer um dos seus outros direitos ou recursos, a suspender todas as entregas até que o pagamento tenha sido efetuado na totalidade, ou, por opção da Empresa, cancelar a encomenda. Em ambos os casos, a Empresa irá responsabilizar o Comprador por custos incorridos em relação aos Produtos, quer estão se encontrem em processo de fabrico ou prontos para expedição.

 

6.  INDEMNIZAÇÃO DO COMPRADOR

O Comprador deverá indemnizar a Empresa em relação a qualquer perda, custo ou despesa incorrida pela Empresa, como resultado direto ou indireto das instruções dadas pelo Comprador, por falta de instruções ou através de qualquer falha, atraso na receção de entregas ou através de qualquer outro ato negligente ou culpa por parte do Comprador, seus colaboradores e ou agentes.

 

7. CRÉDITO

O presente Contrato estará sujeito às referências de crédito e estatuto de crédito do Comprador e que a Empresa esteja satisfeita com as mesmas, a partir do qual a Empresa poderá (em absoluta discrição), mesmo que os Produtos estejam prontos para a expedição, abster-se de entregar os mesmos até ao momento em que o pagamento, por parte do Comprador, esteja disponível, na conta da Empresa, e em conjunto com quaisquer outros montantes em dívida em qualquer conta titulada pelo Comprador ou por uma pessoa, empresa ou empresa associada ao Comprador.

 

8. EMBALAGEM

Quando for necessário despachar mercadorias em caixas, paletes ou outras embalagens que não sejam standard, resultante de um pedido específico por parte do Comprador, poderá ser debitada uma taxa adicional.

 

9. ENTREGAS

a) Sempre que o valor de qualquer encomenda exceda o valor previamente acordado entre a Empresa e o Comprador, o custo de transporte dos Produtos até às instalações do Comprador, será incluído no preço dos Produtos. Para as encomendas em que o valor seja inferior ao previamente acordado, as entregas serão de acordo com o Incoterm base (Ex-Works / Saída da Fábrica).

b) Todas as horas e as datas de entrega dos Produtos, a menos que acordado por escrito pela Empresa, são dadas em boa-fé, mas são apenas datas aproximadas e não devem ser a sua essência.

c) Todas as datas de entrega são calculadas a partir da data de aceitação feita pela Empresa relativamente à encomenda do Comprador, ou a partir da data de recebimento de todas as informações, instruções e/ou desenhos que a Empresa necessite para produzir a encomenda do Comprador.

d) Salvo disposição em contrário, e por escrito, a Empresa tem o direito de fazer entregas parciais dos Produtos.

e) Sem prejuízo dos demais pontos relativos a este Termos e Condições de Venda, a Empresa não será responsável por qualquer perda, direta, indireta ou consequencial (sendo que todos os três pontos anteriores incluem sem limitação, perda económica, perda de lucros, perda de negócio e semelhantes perdas), custos, danos, encargos ou despesas causadas direta ou indiretamente por qualquer atraso na entrega dos Produtos (mesmo que causados por negligência da Empresa). O atraso na entrega de Produtos não dará o direito ao Comprador de cancelar ou rescindir o contrato, a menos que o atraso seja superior a 60 dias.

f) Nenhuma entrega será feita, salvo acordo por escrito por parte da Empresa, em plataforma elevatória. Neste caso todos os custos serão suportados pelo Comprador.

g) Não sendo indicado nenhuma morada de entrega do material por parte do Comprador, a morada considerada será, sempre, a morada da sede social da Empresa. Caso seja necessário alterar a morada de entrega após a marcação do transporte, poderão ser debitados custos adicionais relativos à referida alteração.

 

10.  FALHA NA ENREGA OU DANOS EM TRÂNSITO

a) A Empresa não é responsável por falhas de entrega ou produtos danificados que seriam detectáveis aquando da primeira inspecção por parte do Comprador, se os produtos em causa (em falta ou com danos visiveis) não estiverem enumerados no International Cargo Certificate (CMR) ou qualquer outro documento obrigatório de aceitação.

b) Quando o preço inclui a entrega dos Produtos, a Empresa reparará ou substituirá os Produtos danificados durante o transporte, de acordo com a Confirmação de Encomenda, apenas quando, receber por parte do Comprador uma notificação por escrito (CMR preenchido corretamente e fotos em caso de Produtos danificados) do referido dano num espaço de tempo de 24h (1 dia útil), permitindo à Empresa cumprir com as condições dos transportadores, notificando-os e responsabilizando-os pelas perdas ou danos durante o serviço de transporte efectuado. Os produtos danificados devem ser mantidos à disposição do transportador até conclusão do processo.

c) O Comprador, ou qualquer pessoa autorizada por ele, é obrigado, aquando da recepção dos Produtos, a verificar e confirmar cada um deles e a sua respectiva embalagem. Se os produtos entregues estiverem de acordo com a Confirmação de Encomenda, deverá indicar o número constante na nota de entrega ou guia de remessa, a identificação do Comprador, o tipo e a quantidade dos Produtos a serem entregues e a data e o local de entrega. E obrigatória a assinatura do International Cargo Certificate (CMR) ou qualquer outro documento obrigatório de aceitação como prova de recebimento dos materiais. As partes concordam que a confirmação da entrega dos Produtos é uma condição necessária para o cumprimento de todas as obrigações do Comprador, ou quando a entrega é feita pelo transporte próprio da Empresa, num prazo de 2 dias, após o recebimento da mercadoria.

d) Não obstante o acima indicado, a Empresa só irá considerar os pedidos de alegada falha na entrega, se eles forem recebidos no prazo de 2 dias úteis após data estimada de recebimento dos Produtos por parte do Comprador, juntamente com as informações que permitam a Empresa identificar correctamente a falha na entrega, incluíndo o número de Confirmação de Encomenda, número do processo e condições do processo.

e) A responsabilidade da Empresa na falha de entrega dos Produtos ou danos durante o transporte está limitada a substituição das mercadorias dentro de um prazo de entrega razoável ou à emissão de uma nota de crédito referente à fatura dos referidos produtos.

f) Se o Comprador não notificar de acordo com o Ponto 10 (c), será considerado, que os Produtos foram entregues de acordo com o presente Contrato e o Comprador será obrigado a aceitar e pagar o mesmo acordo. Todas as reclamações em relação à falha de entrega, perda, avaria, defeito ou não conformidade (exceto o que está estipulado no Ponto 16) não serão consideradas.

 

11.  VARIAÇÔES / MODIFICAÇÔES

a) A Empresa não é obrigada a modificar e/ou alterar qualquer parte do Contrato ou qualquer trabalho com ele relacionado. Alterações, emendas ou a variação das especificações, incluindo aumento ou diminuição das quantidades de mercadoria, alterações ao desenho, alterações ao desempenho, peso ou medidas de Produtos ou qualquer alteração relativa à variação de prazos de entrega, deverá, se solicitada pelo Comprador, estar sujeito ao acordo da Empresa ou ao aumento do preço e/ou prazo de entrega, que possa ser exigidos pela Empresa.

b) Em caso de qualquer alteração das instruções do Comprador ou falta de instruções, a Empresa terá o direito de ajustar o preço, de forma razoável, de modo que sejam refletidos todos os custos adicionais, bem como o ajuste de datas de entrega.

 

12.  ARMAZENAMENTO

Se a Empresa não receber instruções suficientes que permitam a expedição dos Produtos dentro de 14 dias úteis após a notificação de que os Produtos estão prontos para a entrega ou que tenham sido testados, segundo o Ponto 14, a responsabilidade dos Produtos passará para o Comprador (incluindo perda ou danos causados por negligência da Empresa) e o Comprador deverá proceder ao levantamento da mesma ou pedido de armazenamento. Se o comprador não fizer o levantamento da mercadorias ou o pedido de armazenamento, a Empresa terá o direito de cobrar ao Comprador e ser paga relativamente aos Produtos, como se estes tivessem sido devidamente entregues em conformidade com o presente Contrato. A Empresa poderá organizar o armazenamento na sede social da Empresa ou em outro lugar, em nome do Comprador, sendo que todos os encargos incorridos pela Empresa, como resultado de tal atraso, incluindo custo de armazenamento e seguro, devem ser pagos pelo Comprador.

 

13.  PERFORMANCE / DESEMPENHO

a) Quaisquer dados, informações técnicas ou indicadores de performance/desempenho fornecidos pela Empresa são baseados em testes realizados em condições de teste standard nas instalações da Empresa ou em laboratórios independentes. Acredita-se que são precisos, mas não podem ser garantidos em condições diferentes.

b) Os valores óticos, de intensidade luminosa e de corrente poderão ter um desvio máximo de +/-10% do valor nominal. A falha de um LED não compromete a total performance da luminária e por isso, não será aceite como razão para reclamação de garantia.

 

14.  INSPECÇÕES E TESTES

a) Os produtos da Empresa são cuidadosamente inspecionados e sempre que possível submetidos a testes standard dentro da Empresa antes da sua expedição.

b) Se forem necessários testes para além dos especificados ou testes na presença do Comprador, o Comprador será responsável pelos custos de tais testes adicionais. Em caso de qualquer atraso por parte do Comprador em participar nos testes e após o Comprador ter sido notificado com sete dias de antecedência, a Empresa prosseguirá com os testes na ausência do Comprador e o Comprador terá de pagar esses testes como se tivessem sido realizadas na sua presença.

 

15.  DESCRIÇÔES E ILUSTRAÇÔES

a) Todas as descrições, ilustrações e informações sobre pesos e dimensões enunciados pela Empresa nos catálogos, listas de preços, materiais publicitários e qualquer outro tipo de especificações são uma descrição geral e apenas dados aproximados, sendo que não devem fazer parte de qualquer Contrato ou dar origem a qualquer responsabilidade à Empresa.

b) É política da Empresa o esforço no desenvolvimento e na constante melhoria dos seus produtos e, consequentemente, a Empresa reserva-se o direito de alterar todas as especificações sem notificação prévia ou anúncio público, nos termos dessa política.

 

16.  GARANTIA

a) A garantia aplicar-se-á a defeitos de fabrico, de produção, em materiais e/ou design, aplicando-se inteiramente ao produto, excluindo lâmpadas, baterias, arrancadores e outros consumíveis. Uma depreciação de 5% face ao fluxo luminoso das luminárias LED por ano e um índice de falha nominal de 0.2%/1000h nos equipamentos eletrónicos, tais como, Drivers, balastros e LED são admitidas e não serão consideradas como causas para acionar a garantia. O Comprador será automaticamente endereçado à garantia standard do produto, sendo que esta não poderá ser em causo nenhum transferida (apenas o Comprador poderá iniciar o Processo de Reclamação de Produto).

b) Período de Garantia

1) A Empresa garante como standard uma garantia de dois anos (2) para todas as luminárias não LED, iniciando a garantia a partir do dia da fatura, se não acordado de outra forma.

2) A Empresa garante como standard uma garantia de cinco anos (5) para todas as luminárias LED, iniciando a garantia a partir do dia da fatura, se não acordado de outra forma.

3) A Empresa garante como standard uma garantia de dois anos (2) para todos os equipamentos de emergência e apenas um ano (1) para as baterias, estando sujeita aos procedimentos e ao cumprimento de todos os testes de iluminação de emergência, conforme BS 5266-1 e o registo de pessoal qualificado para testar e certificar a iluminação de emergência, conforme IS3217.

Estas condições serão válidas para todos os produtos standard e que constem no portfolio ativo da Empresa, conforme apresentado no website da Empresa. Estas condições não se aplicarão a produtos especiais ou produzidos e/ou modificados de acordo que os requisitos individuais do Comprador. O período de garantia inicia-se à data da fatura.

c) A garantia será aplicada exclusivamente segundo a condição de que:

1) Ao enviar a Nota de Encomenda, o Comprador aceita todas as condições referenciadas nestes Termos e Condições de Venda e assume que tomou conhecimento prévio através do website da Empresa, concordando com eles.

2) Os Produtos serão utilizados de acordo com as especificações de utilização da Empresa (tendo como base fichas técnicas, manuais de instalação, etiquetas de produto, brochuras, etc...).

3) Os Produtos foram instalados por profissionais qualificados e a instalação decorreu conforme o manual de instalação que a Empresa oferece.

4) Os limites de temperatura ambiente, humidade, ventilação e voltagem estão de acordo com a especificação standard do produto e, em caso algum foram excedidos.

5) Os Produtos não sofreram qualquer tipo de alteração ou reparação sem o prévio consentimento da Empresa, por escrito. A garantia será anulada em caso de se detetar indícios de reparação ou alteração dos Produtos, por entidades ou pessoas não autorizadas pela Empresa, por escrito.

6) Os defeitos não foram causados por motivos de Força maior.

d) A garantia não será aplicada a:

1) Quaisquer despesas relacionadas com reparações de defeitos (tais como instalação e remoção de produtos, plataformas elevatórias, escadotes, custos de transporte relativo a produtos reparados ou novos, despesas de viagens, subsídios, etc...). Estas despesas deverão ser suportadas pelo Comprador.

2) Funcionamento defeituoso de Produtos devido a acidentes imprevisíveis (incluindo quedas, pancadas, acumulação de pó, líquidos, etc...).

3) Componentes sujeitos a desgaste natural, tais como lâmpadas, baterias, discos rígidos, computadores, servidores e peças de desgaste mecânico.

4) Falhas na consistência da cor dos módulos LED, se se verificar que se encontram dentro dos valores de tolerância fornecidos nas fichas técnicas do produto.

5) Falha nas condições relativas ao fornecimento de energia, incluindo picos de energia, voltagem excedente ou em falta e falha nos sistemas de controlo da corrente alternada definido pelos padrões standard.

6) Defeitos nos produtos de exterior que não afetem a segurança estrutural/mecânica do produto e que não possam ser atribuídas a falhas na produção/desenvolvimento do produto.

7) Qualquer serviço que possa ser necessário, tais como renovação de comissionamento, software, atualizações, etc...

8) Danos a outros produtos que não os fornecidos pela Empresa ou perdas associadas com a atividade profissional do Comprador ou a pessoas de quem ele seja considerado como responsável.

e) Se as condições de garantia forem cumpridas, o período de garantia não se iniciará novamente. Se a Empresa cumpriu com a Condição 16, não existirá qualquer outra responsabilidade em relação ao defeito, nomeadamente, não será responsável por qualquer custos, reivindicação, danos ou despesas decorrentes de qualquer ato nocivo/ilícito ou sua omissão, quebra de contrato ou obrigação legal calculado por referencia nos lucros, renda, produção ou acréscimos/perdas de tais lucros e/ou receitas.

 

17.  RECLAMAÇÃO DE GARANTIA

Antes de efetivar uma Reclamação de Garantia, o Comprador é obrigado a verificar cuidadosamente se os efeitos verificados se aplicam às condições de Reclamação de Garantia, conforme o descrito nestes Termos e Condições de Venda.

a) A Reclamação de Garantia deverá ser feita pelo Comprador ao Departamento Comercial da Empresa dentro de 30 dias após a deteção do defeito, sendo que o comprador não deverá fazer mais uso dos Produtos em questão.

b) Para proceder com a Reclamação de Garantia, o Comprador é obrigado a preencher a “Formulário  de Reclamações” [CIR002], descrevendo pormenorizadamente qual o defeito, especificando pelo menos as seguintes informações:

1) Identificação e quantidades do produto com defeito (acrescentando numero da OF, que consta na etiqueta do produto);

2) Cópia da fatura e data de instalação;

3) Descrição do problema em detalhe, juntamente com evidências fotográficas;

4) Qual a aplicação, horas de funcionamento e número de ciclos de comutação;

Outro tipo de informação adicional poderá ser requisitado se necessário.

c) Os Produtos com defeito têm de ser devolvidos à Empresa, na embalagem original, com todos os componentes e acessórios, dentro de no máximo 30 dias e tornar-se-ão propriedade da Empresa após troca do Produto. Todos os custos de transporte associados serão suportados pelo Comprador.

1) Em caso de defeitos que sejam razoavelmente aparentes para o Comprador durante a receção dos Produtos, o Comprador deverá notificar a Empresa, descrevendo os defeitos por escrito até 1 dia após a entrega dos Produtos.

2) O Comprador, ou qualquer pessoa autorizada por ele, é obrigado a quando da receção dos Produtos, verificar e confirmar cada um deles e respetiva embalagem, pela sua assinatura no International Cargo Certificate (CMR) ou qualquer outro documento obrigatório de aceitação. Se os Produtos entregues estiverem de acordo com a Confirmação da Encomenda, deve indicar o número constante na nota de entrega ou guia de remessa, a identificação do Comprador, o tipo e a quantidade dos Produtos entregues e a data e local de entrega. As partes concordam que a confirmação da entrega dos Produtos é uma condição necessária para o cumprimento de todas as obrigações do Comprador, ou quando a entrega é feita pelo transporte próprio da Empresa, num prazo de 2 dias, após o recebimento da mercadoria.

d) Se o Produto devolvido à Empresa estiver ao abrigo da Garantia e em cumprimento com estes Termos e Condições de Venda, o Produto será reparado ou substituído sem quaisquer custos para o Comprador, ou a Empresa irá devolver o dinheiro ao Comprador. Em caso de substituição do Produto, a Empresa reserva o direito a ofertar uma equivalência e/ou variante desse mesmo Produto devido à constante evolução tecnológica (cor do LED, Potência, quantidade de Lm, etc...) ou a alterações no design e características (tamanho, etc...) desse mesmo Produto.

e) Produtos devolvidos indevidamente pelo Comprador à Empresa, deverão ser recolhidos pelo Comprador dentro de um período máximo de duas semanas. Após o términus do prazo definido, os Produtos serão destruídos/reciclados.

 

18.  LIMITE DE RESPONSABILIDADE

A responsabilidade da Empresa está sujeito ao Ponto 16 do presente contrato, ato ilícito (incluindo negligência ou violação de dever estatutário), declaração falsa, restituição ou outros, que surjam relacionados com o desempenho ou o desempenho previsto do Contrato será limitada ao valor do Contrato e a Empresa não será responsável perante o Comprador por perda de lucros, perda de negócios, ou quaisquer outros pontos, diretos, indiretos ou consequentes, ou quaisquer pedidos de indemnização de qualquer natureza (independentemente da causa), que surgem relacionados com o Contrato.

 

19.   DEVOLUÇÕES

Se o Comprador tiver intensão de Devolver Produtos fornecidos pela Empresa, o Comprador é obrigado a verificar cuidadosamente se os Produtos se encontram em condições de devolução.

a) O Comprador deve efetuar um pedido ao Departamento Comercial da Empresa, exclusivamente sobre a condição que:

1) Os Produtos a devolver encontram-se em período de garantia, conforme Condição 16 (b).

2) Os Produtos são standard do portfolio da Empresa, conforme se pode verificar no website da Empresa. Produtos especiais ou Produtos fabricados/modificados de acordo com pedidos individuais do Comprador não serão aceites.

3) O Produto encontra-se ativo no portfolio da Empresa. Produtos descontinuados não serão aceites.

b) Para proceder com a Devolução dos Produtos, o Comprador é obrigado a preencher a “Formulário de Devolução” [CIC005], especificando pelo menos as seguintes informações:

1) Identificação e a Quantidade dos produtos;

2) Cópia da fatura;

3) Causa da Devolução;
Outro tipo de informação adicional poderá ser requisitado se necessário.

c) Para ser aceite, o produto deve ser novo em folha (sem uso), na embalagem original, com todos os componentes e acessórios. Todos os custos de transporte associados serão suportados pelo Comprador.

d) Se o Produto devolvido se encontrar em cumprimento com estes Termos e Condições de Venda, o Produto será aceite, segundo um acordo prévio entre a Empresa e o Comprador, mediante a dedução de uma % do valor do Produto.

e) Produtos devolvidos indevidamente pelo Comprador à Empresa, deverão ser recolhidos pelo Comprador dentro de um período máximo de duas semanas. Após o términus do prazo definido, os Produtos serão destruídos/reciclados.

Em nenhuma circunstância, os Produtos fornecidos segundo uma encomenda confirmada deverão ser devolvidos à Empresa, sem que esta tenha tomado conhecimento e aceite, por escrito. Uma taxa de manuseamento poderá ser aplicada pela Empresa ao Comprador em situações que se comprove que o Comprador devolveu Produtos indevidamente e/ou que não cumpram com estes Termos e Condições de Venda.

 

20.  REPARAÇÕES

a) Se o Comprador tiver intensão de Reparar Produtos fornecidos pela Empresa, o Comprador é obrigado efetuar um pedido de Reparação ao Departamento Comercial da Empresa, exclusivamente sobre a condição que:

1) Os Produtos a Reparar encontram-se em período de garantia, conforme Condição 16 (b).

2) Os Produtos são standard do portfolio da Empresa, conforme se pode verificar no website da Empresa. Produtos especiais ou Produtos fabricados/modificados de acordo com pedidos individuais do Comprador não serão aceites.

3) O Produto encontra-se ativo no portfolio da Empresa. Produtos descontinuados não serão aceites.

b)  Para proceder com a Reparação dos Produtos, o Comprador é obrigado a preencher a “Formulário de Reparação” [CIC002], especificando pelo menos as seguintes informações:

1) Identificação e a Quantidade dos produtos;

2) Cópia da fatura;

3) Causa da Reparação;
Outro tipo de informação adicional poderá ser requisitada se necessário.

c) O Produto deve ser enviado para a Empresa sendo que todos os custos de transporte associados serão suportados pelo Comprador. Após análise dos Produtos, a Empresa através do Departamento Comercial enviará um orçamento relativo ao custo de reparação, que terá que ser aprovado/aceite, por escrito, pelo Comprador.

1) Em caso de o Comprador não aceitar o orçamento previamente ofertado, os Produtos serão deixados à disposição do Comprador no nosso armazém, por um período nunca superior a duas semanas. Após o términus do prazo definido, os Produtos serão destruídos/reciclados.

d) Produtos devolvidos indevidamente pelo Comprador à Empresa, deverão ser recolhidos pelo Comprador dentro de um período máximo de duas semanas. Após o términus do prazo definido, os Produtos serão destruídos/reciclados.

Em nenhuma circunstância, os Produtos fornecidos segundo uma encomenda confirmada deverão ser enviados para a Empresa a fim de proceder com uma Reparação, sem que a Empresa tenha tomado conhecimento e aceite, por escrito. Uma taxa de manuseamento poderá ser aplicada pela Empresa ao Comprador em situações que se comprove que o Comprador enviou Produtos indevidamente e/ou que não cumpram com estes Termos e Condições de Venda.

 

21.  PROPRIEDADE INTELECTUAL

O Comprador deverá indemnizar a Empresa de todos os danos, multas, custos, perdas e despesas sofridas pela Empresa, em que o mesmo se pode tornar responsável em relação a violação de qualquer propriedade intelectual, incluindo (sem limitação) qualquer patente, direito de autores, design registrado, marca, nome comercial ou know-how resultante de fabricação dos Produtos da Empresa de acordo com todos os desenhos de conceção e de especificação ou outros dados fornecidos pelo Comprador ou aos seus colaboradores e ou agentes.

 

22.  DIREITOS DE AUTOR

Todos os desenhos, descrições e outras informações apresentadas pela Empresa em conjunto com os direitos de autor permanecerão propriedade da Empresa.

 

23.  RAZÕES DE FORÇA MAIOR OU OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS

A Empresa tem o direito, sem responsabilidade da sua parte, e sem prejuízo dos seus direitos, de rescindir o contrato, ou a seu critério suspender, fazer entregas parciais, prolongar o período de entrega ou a fabricação, se a produção feita pela Empresa ou seus fornecedores de matéria-prima, ou de qualquer das suas obrigações nos termos do Contrato, quer sejam atrasos direta ou indiretamente, devido a circunstâncias que vão para além do controlo razoável da Empresa. Incluindo, sem limitação, falta de informações por parte do Comprador, guerras ou outras hostilidades, atos de terrorismo, comoção civil, incêndio, explosão, inundação, epidemia, atos de Deus, a ação do governo ou legislação, interrupção de transporte, greves, bloqueios ou outra forma de ação coletiva (incluindo, sem limitação, disputas dos trabalhadores da Empresa ou com os empregados subcontratados), acidentes ou paralisações das obras, escassez de mão-de-obra, materiais, equipamentos, combustível ou energia, avaria de máquinas, quer essa causa exista ou não na data da encomenda, desde que, o evento em questão continue por um período contínuo superior a 180 dias, o Comprador terá o direito de notificar por escrito a Empresa da sua rescisão do Contrato.

 

24.  TRANFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E RISCO

a) A partir da data de entrega, os Produtos estão por conta e risco do Comprador, que será o único responsável pela sua guarda e manutenção, a menos que outra forma tenha sido expressamente acordada por escrito entre a Empresa e o Comprador, e assim sendo, os Produtos deverão permanecer propriedade da Empresa até que todos os pagamentos a efetuar pelo Comprador ao abrigo Contrato, sejam efetuados na íntegra e incondicionalmente. Enquanto propriedade da Empresa, o Comprador deverá manter os Produtos identificados como pertencentes à Empresa e devem ser identificáveis em relação aos demais produtos na sua posse.

b) Sem prejuízo das regras equitativas tais como, a deteção, no caso de falta de pagamento do preço de acordo com o contrato ou a insolvência ou similar do Comprador conforme abaixo definido no Ponto 25, a Empresa tem o poder de entrar em quaisquer instalações onde os Produtos estão ou podem estar armazenados para inspecionar ou, quando o direito do Comprador à posse tenha terminado, para se recuperar e voltar a vender os bens, tal poder ser adicional (e não em substituição) por qualquer outro poder de venda decorrentes por força de lei ou implicação ou de outra forma.

c) Enquanto aguarda o pagamento total da compra dos Produtos, o Comprador deverá sempre manter os mesmos de uma forma segura e contra danos por acidente, incêndio, roubo e outros riscos normalmente cobertos pelo seguro do Comprador, no valor, pelo menos, igual ao balanço do valor do pagamento em falta. Sob pedido, o Comprador deverá informar a Empresa sobre a política do seu seguro.

d) De modo a permitir à Empresa a recuperação dos Produtos em conformidade com o Ponto 24 (c), o Comprador garante à Empresa, que os seus colaboradores e ou os seus agentes tenham licença irrevogável, a qualquer momento para entrar nas suas instalações ou propriedades, que estão na posse ou controle do Comprador para recuperar os seus Produtos.

e) Se o contrato for rescindido pela Empresa de acordo com a Condição 25, os direitos da Empresa contidas no Ponto 24 permanecerão em vigor.

 

25. INSOLVÊNCIA DO COMPRADOR

a) Esta condição aplica-se se:

1) O Comprador se tornar insolvente, se celebrar qualquer acordo voluntário com os seus credores, se ficar sujeito a uma ordem de administração (um indivíduo ou uma empresa), torna-se falido (sendo uma empresa), entrar em liquidação (exceto para fins de fusão ou reconstrução);

2) Um administrador judicial tome posse ou em caso de um recetor administrativo ser nomeado para qualquer bem ou ativo do Comprador;

3) O Comprador cessar ou correr o risco de cessar, o exercício da sua atividade;

4) A Empresa tiver razões e/ou suspeitar que qualquer um dos eventos acima mencionados estão prestes a ocorrer em relação ao Comprador, notificando o Comprador em conformidade.

b) Se esta cláusula se aplicar, e sem prejuízo de qualquer outro direito ou recurso disponível da Empresa, a Empresa terá o direito de cancelar o contrato ou suspender qualquer outra entrega nos termos do Contrato, sem responsabilidade para o Comprador. Se existirem Produtos que já tenham sido entregues, mas não pagos, o pagamento deverá ser imediato, não obstante qualquer ponto do presente contrato ou outro acordo anterior em contrário.

 

26. FORO

Se a qualquer momento surja alguma questão, disputa ou diferença entre o Comprador e a Empresa, qualquer das partes pode dar ao outro um aviso, por escrito, da existência de tal questão, disputa ou diferença, e a mesma será submetida à arbitragem de uma pessoa acordada mutuamente. A submissão a uma arbitragem nos termos deste Ponto 26, será considerada como uma submissão a um único árbitro nos termos de qualquer modificação legal.

 

27.GERAL

a) O Contrato será regido pela Lei Portuguesa e as partes submetem-se à jurisdição não exclusiva de qualquer dos Tribunais dentro da UE.

b) Se qualquer disposição deste Contrato for considerada por qualquer tribunal ou órgão administrativo de jurisdição competente para tal, seja total ou parcialmente ilegal, inválido, nulo, anulável, inexequível ou irracional que deve na medida em que tal ilegalidade, invalidez, nulidade, anulação, inexigibilidade ou irracionalidade ser considerada separável das demais disposições do Contrato e o restante continuará em pleno vigor e efeito.

c) As partes no Contrato não pretendem que quaisquer termos do Contrato devem ser exequíveis pela virtude dos Contratos por qualquer pessoa que não seja parte dela.

d) O Contrato constitui um acordo entre as partes e substitui qualquer acordo anterior, entendimento ou acordo entre a Empresa e o Comprador relativa ao objeto deste contrato, salvo que nada neste Ponto 27 (d) deverá limitar ou excluir qualquer responsabilidade por fraude ou falsidade ideológica.

e) Componentes LED são, como resultado de inovações em silício, atualmente sujeitos a rápida taxa de mudança. À Empresa reserva o direito de alterar os componentes, equipados com LEDs, como parte da entrega adicional ou de substituição.

f) De acordo com a Diretiva 2002/96/CE a Empresa é regulada pela Diretiva 2002/96/CE, a responsabilidade pela recuperação e reciclagem no final da vida útil do produto é transferido para o cliente final.